JUSTIFICATIVA:

Não é de hoje que os vereadores recebem reclamações dos munícipes sobre as dificuldades de se conseguir velório gratuito em Sorocaba para as pessoas reconhecidamente pobres.

Sorocaba tem uma Lei clara sobre o direito das pessoas reconhecidamente pobres receberem os benefícios, porém, principalmente aos finais de semana, muitos munícipes são levados a comprar serviços funerários, apesar de não terem condições de arcarem com os custos.

Durante meu mandato, fui relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou as funerárias. Debruçamos-nos em dados, apesar das dificuldades encontradas para obter documentos.

Porém, o número de pessoas que continuam reclamando da dificuldade em ter acesso ao funeral gratuito ainda é grande. Por isso, a necessidade das pessoas terem acesso à informação.

Inclusive a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e o mesmo deve ser aplicado à iniciativa privada quando for de interesse da população, além das empresas funerárias serem concessões públicas.